TRT23ProcedenteJulgamento: 12/12/2025

Agravo de Petição nº 00000896020235230031

Processo nº 0000089-60.2023.5.23.0031

GABINETE DO DESEMBARGADOR NICANOR FAVERO FILHO

Ação Civil Pública · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Obrigação de Dar · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa Convencional · isonomia/Diferença Salarial · Reflexos · Cesta Básica · Multa Prevista em Norma Coletiva · Reajuste Salarial · Despedida/Dispensa Imotivada · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Ação Civil Pública

31% procedente3% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 2.282 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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