TRT22ImprocedenteJulgamento: 12/11/2012

Ação Civil Pública nº 00029744420125220004

Processo nº 0002974-44.2012.5.22.0004

4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA

Ação Civil Pública · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Diligências · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Salário Vencido/Retido · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS
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Como os tribunais decidem: Ação Civil Pública

31% procedente3% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 2.282 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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