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TRT22ProcedenteJulgamento: 06/03/2014

Agravo de Petição nº 00024475220135220103

Processo nº 0002447-52.2013.5.22.0103

GABINETE DO DESEMBARGADOR MANOEL EDILSON CARDOSO

Proporcional · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa Cominatória / Astreintes · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Outras Relações de Trabalho · Adicional · Décimo Terceiro Salário · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · FGTS · Assistência Judiciária Gratuita
ProporcionalObrigação de Fazer / Não FazerMulta Cominatória / AstreintesIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalOutras Relações de TrabalhoAdicionalDécimo Terceiro SalárioSupressão/Redução de Horas Extras Habituais - IndenizaçãoReintegração/Readmissão ou Indenização SubstitutivaLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioMulta de 40% do FGTSSaldo de SalárioFGTSAssistência Judiciária Gratuita
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Como os tribunais decidem: Proporcional

51% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

Calculado de 34.019 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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