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TRT21ImprocedenteJulgamento: 14/08/2025

Agravo de Petição nº 00009290620175210009

Processo nº 0000929-06.2017.5.21.0009

OJ de Análise de Recurso

Reflexos · Indenização por Dano Material · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras · Salário Maternidade · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Hora Extra · Atos Discriminatórios · Rescisão Indireta · Outras Hipóteses de Estabilidade
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Como os tribunais decidem: Reflexos

42% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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