TRT21ProcedenteJulgamento: 27/01/2026

Agravo de Petição nº 00005544920245210012

Processo nº 0000554-49.2024.5.21.0012

Gabinete do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges

Adicional Noturno · Férias · Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional de Insalubridade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Horas Extras · FGTS · Anotação na CTPS · Multa Convencional · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Intervalo Intrajornada · Auxílio/Tíquete Alimentação · Reflexos · Seguro Desemprego · Trabalho aos Domingos · Salário/Diferença Salarial

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Como os tribunais decidem: Adicional Noturno

38% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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