Recurso Ordinário Trabalhista nº 00013815320255210003

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL ALEGADA. BISSINOSE NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CONCAUSAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO. PROVA EMPRESTADA DA JUSTIÇA FEDERAL SEM CONTRADITÓRIO DA EMPREGADORA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. NEUTRALIZAÇÃO POR EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame: 1. Ação trabalhista ajuizada por trabalhadora em face de indústria têxtil, postulando o reconhecimento de doença ocupacional respiratória (bissinose), indenizações por danos morais e materiais, pensão vitalícia, estabilidade acidentária provisória em pecúnia, custeio de plano de saúde vitalício e adicional de insalubridade em grau máximo cumulado com reflexos. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. A reclamante interpôs recurso ordinário arguindo nulidade da sentença por valoração da prova e cerceamento de defesa, impugnando a prescrição quinquenal e reiterando o pleito de procedência total com base em laudo pericial emprestado da Justiça Federal. II. Questões em discussão: 2. As questões sob julgamento consistem em definir: (i) se a sentença é nula por cerceamento de defesa ou valoração da prova, com necessidade de repetição das perícias; (ii) se incide a lâmina prescritiva quinquenal sobre as parcelas anteriores a 21/11/2020; (iii) se a enfermidade respiratória apresentada (bissinose) ostenta nexo causal ou concausal com as atividades fabris e gerou incapacidade laborativa; (iv) se o laudo pericial produzido em ação previdenciária na Justiça Federal prevalece sobre as perícias judiciais realizadas no juízo trabalhista sob o contraditório; (v) se é devido o adicional de insalubridade por ruído e poeiras vegetais; e (vi) se subsistem os pedidos acessórios de indenização substitutiva de estabilidade, danos morais, danos materiais, plano de saúde e honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir: 3. Não padece de nulidade a sentença quando o julgador fundamenta seu convencimento nos laudos técnicos produzidos nos autos sob contraditório regular, sendo desnecessária nova perícia ante a suficiência dos esclarecimentos obtidos. 4. Correta a pronúncia da prescrição quinquenal sobre os créditos anteriores a 21/11/2020, considerado o ajuizamento em 21/11/2025, na forma do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e do art. 11 da CLT. 5. O laudo pericial médico oficial, amparado em exames de espirometria e tomografias computadorizadas sem alterações patológicas ativas, atestou a integridade da capacidade respiratória, ausência de padrão funcional de bissinose e etiologia multifatorial associada a antecedente pessoal de asma brônquica e síndrome pós-viral de COVID-19, sem nexo causal ou concausal com o labor. 6. A prova emprestada da Justiça Federal, oriunda de lide previdenciária em face exclusiva do INSS sem citação ou participação da empregadora, não vincula a Justiça do Trabalho nem se sobrepõe à perícia judicial realizada sob o devido processo legal com inspeção das condições laborais reais. 7. O adicional de insalubridade é indevido porque a concentração de poeira vegetal apurada permaneceu abaixo dos parâmetros técnicos de tolerância, com sistema de exaustão e lavadores de ar operantes, e o ruído foi integralmente atenuado a limites seguros por protetores auriculares regularmente fornecidos com Certificados de Aprovação válidos. 8. Ausentes o nexo causal, a conduta ilícita patronal e a incapacidade laboral, restam improcedentes os pleitos indenizatórios, o pensionamento, a indenização substitutiva da estabilidade acidentária, o custeio de plano de saúde e a verba honorária em favor da autora. IV. Dispositivo e tese: 9. Recurso ordinário conhecido, rejeitada a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de nexo causal ou concausal entre a enfermidade da trabalhadora e as atividades desenvolvidas na empresa, constatada por perícia médica judicial robusta e conclusiva, obsta o reconhecimento de doença ocupacional e o deferimento de indenizações por danos morais e materiais. 2. Laudo pericial elaborado em ação previdenciária perante a Justiça Federal sem a participação da empresa não vincula o juízo trabalhista nem invalida a prova pericial técnica colhida sob ampla defesa e contraditório regular nesta Justiça Especializada. 3. O fornecimento e a utilização efetiva de equipamentos de proteção individual adequados e aprovados neutralizam os agentes nocivos, descaracterizando a insalubridade laboral nos termos do art. 191, II, da CLT e da Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho." Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal de 1988, art. 7º, XXII, XXVIII e XXIX, art. 93, IX; Consolidação das Leis do Trabalho, art. 11, art. 191, I e II, art. 192, art. 195, art. 791-A; Código de Processo Civil, art. 371, art. 372, art. 479, art. 480; Lei nº 8.213/1991, arts. 19, 20, 21 e 118. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 80; TST; TST, Tema Repetitivo nº 125 (IRR-0020465-17.2022.5.04.0521); TRT da 21ª Região, ROT 0000849-59.2025.5.21.0042, Rel. Des. Carlos Newton de Souza Pinto; TRT da 21ª Região, ROT 0000594-30.2025.5.21.0001, Rel. Des. José Barbosa Filho; TRT da 21ª Região, ROT 0000963-92.2025.5.21.0043, Rel. Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa.