TRT20ImprocedenteJulgamento: 18/12/2023

Agravo de Petição nº 00202364920125200008

Processo nº 0020236-49.2012.5.20.0008

Gab. Des. Vilma Machado Amorim

Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Base de Cálculo · Férias Coletivas · Outras Relações de Trabalho · Décimo Terceiro Salário · Vale Transporte · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Expurgos Inflacionários · Anotação/Retenção da CTPS · Sucessão de Empregadores

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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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