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TRT20ImprocedenteJulgamento: 10/11/2023

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00017698820135200007

Processo nº 0001769-88.2013.5.20.0007

Gab. Des. Rita Oliveira

Contratuais · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Adicional de Insalubridade · Salário Vencido/Retido · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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