TRT20ProcedenteJulgamento: 19/12/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00016170420175200006

Processo nº 0001617-04.2017.5.20.0006

Gab. Des. Maria das Graças Monteiro Melo

Despedida/Dispensa Imotivada · Diárias · Multa de 40% do FGTS · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Ente Público · Reflexos · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Outros Agentes Insalubres · Indenizado - Efeitos

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Como os tribunais decidem: Despedida/Dispensa Imotivada

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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