Agravo de Petição nº 00007790720165200003
Processo nº 0000779-07.2016.5.20.0003
Gab. Des. Fabio Túlio
Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Horas Extras · Base de Cálculo · Reflexos · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Integração em Verbas Rescisórias · Salário por Fora - Integração · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral Coletivo · Anotação/Retenção da CTPS · Licitude/Ilicitude
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