TRT20ImprocedenteJulgamento: 20/10/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007563120255200008

Processo nº 0000756-31.2025.5.20.0008

Gab. Des. Maria das Graças Monteiro Melo

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Honorários Advocatícios · Salário / Pagamento · Correção Monetária · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Estético

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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