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TRT20ProcedenteJulgamento: 21/06/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007056820215200005

Processo nº 0000705-68.2021.5.20.0005

Gab. Des. Rita Oliveira

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Levantamento/Liberação · Adicional de Hora Extra · Adicional de Horas Extras · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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