TRT20ProcedenteJulgamento: 11/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004870720255200003

Processo nº 0000487-07.2025.5.20.0003

Gab. Des. Fabio Túlio

Ônus da Prova · Contrato Individual de Trabalho · CTPS · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Adicional de Periculosidade · Indenização · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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