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TRT20ProcedenteJulgamento: 09/01/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003116720215200003

Processo nº 0000311-67.2021.5.20.0003

Gab. Des. Jorge Cardoso

Indenização por Dano Moral · Descontos Salariais - Devolução · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Vencido/Retido · Salário/Diferença Salarial · Liberação/Entrega das Guias · Restituição/Indenização de Despesas · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Desconfiguração de Justa Causa · FGTS · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Anotação/Baixa/Retificação · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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