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TRT2ProcedenteJulgamento: 11/11/2016

Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 10024034020165020241

Processo nº 1002403-40.2016.5.02.0241

1ª Vara do Trabalho de Cotia

Ente Público · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Depósito/Diferenças · Unicidade Contratual · Reajuste Salarial · Base de Cálculo · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Fruição/Gozo · Férias Proporcionais · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Base de Cálculo · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral
Ente PúblicoAviso PrévioMulta de 40% do FGTSDepósito/DiferençasUnicidade ContratualReajuste SalarialBase de CálculoAdicional de Horas ExtrasReflexosFruição/GozoFérias ProporcionaisIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalBase de CálculoDécimo Terceiro SalárioDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta do Artigo 477 da CLTMulta do Artigo 467 da CLTIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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