TRT2ProcedenteJulgamento: 23/09/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10021753220175020467

Processo nº 1002175-32.2017.5.02.0467

7ª Turma - Cadeira 2

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Estabilidade Acidentária · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Contratuais · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Nulidade · Outras Hipóteses de Estabilidade · Dano Moral / Material · Reintegração de Empregado

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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