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TRT2ImprocedenteJulgamento: 02/02/2020

Agravo de Petição nº 10020566420165020028

Processo nº 1002056-64.2016.5.02.0028

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 41

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Estabilidade Acidentária · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · FGTS · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Outras Hipóteses de Estabilidade · Expurgos Inflacionários
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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