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TRT2ProcedenteJulgamento: 03/09/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10018841920175020051

Processo nº 1001884-19.2017.5.02.0051

SDI-8 - Cadeira 3

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Acidente de Trabalho · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Subempreitada · Acidente de Trabalho · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Depósito/Diferenças · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Integração em Verbas Rescisórias · Auxílio/Tíquete Alimentação · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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