TRT2ProcedenteJulgamento: 19/07/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10017655020185020204

Processo nº 1001765-50.2018.5.02.0204

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 36

Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Anotação/Retenção da CTPS · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetária · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Trabalho aos Domingos · Indenização por Dano Material

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Como os tribunais decidem: Fruição/Gozo

49% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 34.651 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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