Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10017411720175020023
Processo nº 1001741-17.2017.5.02.0023
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 66
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Aplicabilidade · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Décimo Terceiro Salário Proporcional · indenização Adicional · Saldo de Salário · Anotação/Baixa/Retificação · Devolução/Retenção · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Adicional Noturno · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Desconto Sindical · Diferenças por Desvio de Função
Multa de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTMulta Prevista em Norma ColetivaLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioTerceirização/Tomador de ServiçosAplicabilidadeSalário por Acúmulo de Cargo/FunçãoDécimo Terceiro Salário Proporcionalindenização AdicionalSaldo de SalárioAnotação/Baixa/RetificaçãoDevolução/RetençãoCorreção MonetáriaDepósito/DiferençasLevantamento/LiberaçãoAdicional NoturnoAdicional de Horas ExtrasAdicional de Hora ExtraRepouso Semanal Remunerado e FeriadoDesconto SindicalDiferenças por Desvio de Função
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