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TRT2ImprocedenteJulgamento: 29/11/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10015632820185020704

Processo nº 1001563-28.2018.5.02.0704

Tribunal Pleno - Cadeira 63

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Saldo de Salário · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Contagem de Minutos Residuais · Adicional de Insalubridade · Desconto Assistencial · Nulidade · Proporcional · Honorários Periciais
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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