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TRT2ProcedenteJulgamento: 08/05/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10015615520185020511

Processo nº 1001561-55.2018.5.02.0511

8ª Turma - Cadeira 5

Cesta Básica · Descontos Salariais - Devolução · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Vale Transporte · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Correção Monetária · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Base de Cálculo · Reflexos · Feriado em Dobro · Trabalho aos Domingos
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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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