TRT2ProcedenteJulgamento: 17/09/2024

Ação Civil Pública nº 10015327220245020065

Processo nº 1001532-72.2024.5.02.0065

65ª Vara do Trabalho de São Paulo

Assuntos (classificação CNJ)

Ação Civil Pública · Astreintes · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Indenização por Dano Moral Coletivo

Inteiro teor disponível

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Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Ação Civil Pública · Processo nº 1001532-72.2024.5.02.0065 · 65ª Vara do Trabalho de São Paulo · julgado em 17/09/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Ação Civil Pública

56% procedente0% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 93 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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