Recurso Ordinário Trabalhista nº 10014765320255020049
Processo nº 1001476-53.2025.5.02.0049
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 5
Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Anulação/Nulidade · Multa Convencional · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Multa Prevista em Norma Coletiva · Integração em Verbas Rescisórias · Verbas Rescisórias · Nulidade · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
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