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TRT2ImprocedenteJulgamento: 02/03/2020

Agravo de Petição nº 10014155320145020511

Processo nº 1001415-53.2014.5.02.0511

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 86

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Vale Transporte · Aplicabilidade · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Contratuais · Horas Extras · Reflexos · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Promoção
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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