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TRT2ProcedenteJulgamento: 04/06/2019

Remessa Necessária / Recurso Ordinário nº 10013516420185020006

Processo nº 1001351-64.2018.5.02.0006

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 41

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Contratuais · Forma de Cálculo · Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Ente Público · Imposto de Renda
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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