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TRT2ImprocedenteJulgamento: 26/04/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10012206420175020058

Processo nº 1001220-64.2017.5.02.0058

17ª Turma - Cadeira 5

Contribuição Assistencial · Assédio Moral · Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Reflexos · Intervalo Intrajornada · Adicional de Hora Extra · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Contribuição Assistencial

28% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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