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TRT2ProcedenteJulgamento: 23/09/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10012078520185020040

Processo nº 1001207-85.2018.5.02.0040

Tribunal Pleno - Cadeira 49

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Adicional de Transferência · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetária · Reconhecimento de Relação de Emprego · Proporcional · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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