TRT2ImprocedenteJulgamento: 03/09/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10011912420185020302

Processo nº 1001191-24.2018.5.02.0302

10ª Turma - Cadeira 1

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Reajuste Salarial · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Integração em Verbas Rescisórias · Quadro de Carreira · Auxílio/Tíquete Alimentação · Proporcional · Ente Público · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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