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TRT2ImprocedenteJulgamento: 19/08/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10011543920185020385

Processo nº 1001154-39.2018.5.02.0385

Órgão Especial - Cadeira 23

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Contratuais · Multa Convencional · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional Noturno · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Integração em Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Moral · Anotação na CTPS
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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