Agravo de Petição nº 10011160520205020014
Processo nº 1001116-05.2020.5.02.0014
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 48
Assuntos (classificação CNJ)
COVID-19 · Multa Convencional · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Divisor · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Indenizado - Efeitos · Expurgos Inflacionários · Licitude/Ilicitude
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Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 1001116-05.2020.5.02.0014 · Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 48 · julgado em 07/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.