Recurso Ordinário Trabalhista nº 10010924220235020605
Processo nº 1001092-42.2023.5.02.0605
SDI-5 - Cadeira 10
Assuntos (classificação CNJ)
Assistência Social · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · FGTS · Multa Prevista em Norma Coletiva · Outras Gratificações · Integração em Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Ente Público
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Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 1001092-42.2023.5.02.0605 · SDI-5 - Cadeira 10 · julgado em 29/09/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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