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TRT2ProcedenteJulgamento: 10/07/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10010848620185020202

Processo nº 1001084-86.2018.5.02.0202

Órgão Especial - Cadeira 4

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Adicional Noturno · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Trabalho aos Domingos · Base de Cálculo · Base de Cálculo · Atos Discriminatórios · Honorários Periciais
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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