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TRT2ProcedenteJulgamento: 22/10/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10010411520195020203

Processo nº 1001041-15.2019.5.02.0203

1ª Turma - Cadeira 3

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Adicional Noturno · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Outras Hipóteses de Estabilidade · Honorários na Justiça do Trabalho
Multa de 40% do FGTSFruição/GozoIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalAviso PrévioDécimo Terceiro SalárioCorreção MonetáriaDepósito/DiferençasAdicional NoturnoAdicional de Horas ExtrasReflexosRepouso Semanal Remunerado e FeriadoOutras Hipóteses de EstabilidadeHonorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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