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TRT2ProcedenteJulgamento: 05/06/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10010069320185020331

Processo nº 1001006-93.2018.5.02.0331

8ª Turma - Cadeira 3

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Base de Cálculo · Proporcional · Condições da Ação · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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