Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10009705920195020511
Processo nº 1000970-59.2019.5.02.0511
4ª Turma - Cadeira 2
Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Aplicabilidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Desconfiguração de Justa Causa · Anotação/Retenção da CTPS · Multa Convencional · Anotação/Baixa/Retificação · FGTS · Correção Monetária · Levantamento/Liberação · Proporcional · Expurgos Inflacionários · Indenização por Dano Moral · Anotação na CTPS · Honorários na Justiça do Trabalho
Multa de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTIndenizaçãoLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioAplicabilidadeDécimo Terceiro Salário ProporcionalDesconfiguração de Justa CausaAnotação/Retenção da CTPSMulta ConvencionalAnotação/Baixa/RetificaçãoFGTSCorreção MonetáriaLevantamento/LiberaçãoProporcionalExpurgos InflacionáriosIndenização por Dano MoralAnotação na CTPSHonorários na Justiça do Trabalho
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