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TRT2ProcedenteJulgamento: 09/12/2019

Agravo de Petição nº 10009646220185020422

Processo nº 1000964-62.2018.5.02.0422

16ª Turma - Cadeira 5

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Vencido/Retido · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Multa Convencional · Depósito/Diferenças · Horas Extras · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Desconto Assistencial · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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