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TRT2ProcedenteJulgamento: 05/02/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10009148320195020201

Processo nº 1000914-83.2019.5.02.0201

SDI-7 - Cadeira 3

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · isonomia/Diferença Salarial · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Base de Cálculo · Reflexos · Feriado em Dobro · Hora Noturna Reduzida
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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