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TRT2ImprocedenteJulgamento: 30/04/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10009055120255020706

Processo nº 1000905-51.2025.5.02.0706

Tribunal Pleno - Cadeira 31

Multa Convencional · Sucumbenciais · FGTS · Cesta Básica · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Auxílio/Tíquete Alimentação · Despesa com Chapa · Despedida/Dispensa Imotivada · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
Multa ConvencionalSucumbenciaisFGTSCesta BásicaParticipação nos Lucros e Resultados - PLRAuxílio/Tíquete AlimentaçãoDespesa com ChapaDespedida/Dispensa ImotivadaAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioResponsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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