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TRT2ProcedenteJulgamento: 16/04/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10008695620185020317

Processo nº 1000869-56.2018.5.02.0317

Órgão Especial - Cadeira 12

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Restituição/Indenização de Despesas · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Correção Monetária · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Intervalo Intrajornada · Adicional de Hora Extra · Adicional de Insalubridade · Base de Cálculo · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Lixo Urbano · Integração em Verbas Rescisórias · Imposto de Renda
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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