TRT2ProcedenteJulgamento: 04/12/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10008415720195020607

Processo nº 1000841-57.2019.5.02.0607

12ª Turma - Cadeira 5

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Juros de Mora · Responsabilidade · Responsabilidade · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Condições Degradantes · Imposto de Renda · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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