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TRT2ProcedenteJulgamento: 12/03/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10007928220185020467

Processo nº 1000792-82.2018.5.02.0467

14ª Turma - Cadeira 1

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Aplicabilidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Hora Noturna/Hora Extra · Contribuição Sindical · Vigência/Ultratividade · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Hora Noturna Reduzida · Integração ao Salário
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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