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TRT2ProcedenteJulgamento: 31/03/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10007438120195020701

Processo nº 1000743-81.2019.5.02.0701

10ª Turma - Cadeira 1

Multa de 40% do FGTS · Multa Prevista em Norma Coletiva · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Doença Ocupacional · Hora Extra/Intervalo · Acúmulo de Função · Correção Monetária · Levantamento/Liberação · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Divisor · Reflexos · Outras Hipóteses de Estabilidade · Proporcional · Indenização por Dano Moral · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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