TRT2ProcedenteJulgamento: 28/06/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10006145920235020241

Processo nº 1000614-59.2023.5.02.0241

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 48

Assuntos (classificação CNJ)

Competência da Justiça Estadual · FGTS · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Base de Cálculo · Integração em Verbas Rescisórias · Tácito

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região · Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo · Processo nº 1000614-59.2023.5.02.0241 · Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 48 · julgado em 28/06/2023. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Esta página traz os dados processuais oficiais (DataJud/CNJ), o desfecho e os assuntos — não o inteiro teor da decisão, que deve ser obtido no tribunal. Sempre confira antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Competência da Justiça Estadual

66% procedente0% parcialmente procedente33% improcedente

Calculado de 1.229 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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