Recurso Ordinário Trabalhista nº 10005620420255020432

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000562-04.2025.5.02.0432 nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. HUDSON NUNES FERREIRA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos. Considerando que a Sentença #id:0a09ed4 decidiu: "Rejeito a condenação solidária, haja vista que a responsabilidade solidária não se presume; decorre da lei ou da vontade das partes. Rejeito, também, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, haja vista que a fraude decorre de ato da primeira reclamada.", determino a exclusão da 2ª reclamada da presente lide. Logo, intime-se a 1ª reclamada para apresentar os cálculos que entender devidos, em 08 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT. Os cálculos deverão ser liquidados no sistema “PJECALC CIDADÃO”, anexando com eles o arquivo PJC, o que viabilizará a Contadoria do Juízo na verificação, retificação e atualização, ocasionando maior celeridade processual. Fica esclarecido que a utilização do mencionado sistema proporciona facilidade na adequação a todos os parâmetros listados abaixo. Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”. Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC". Vídeo com instruções de envio .pjc: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA&t=10s. SANTO ANDRE/SP, 22 de julho de 2026.

Prévia pública (~94% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.