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TRT2ProcedenteJulgamento: 12/07/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10005532020175020433

Processo nº 1000553-20.2017.5.02.0433

16ª Turma - Cadeira 4

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Vencido/Retido · Seguro de Vida · Unicidade Contratual · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Reflexos · Integração em Verbas Rescisórias · Condições Degradantes · Indenização por Dano Moral · Dano Moral / Material
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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