TRT2ProcedenteJulgamento: 04/09/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10005419620185020036

Processo nº 1000541-96.2018.5.02.0036

SDI-6 - Cadeira 4

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Multa Convencional · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Adicional Noturno · Prorrogação do Horário Noturno · Adicional de Hora Extra · Feriado em Dobro · Licitude/Ilicitude · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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