TRT2ProcedenteJulgamento: 10/12/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10005343220185020060

Processo nº 1000534-32.2018.5.02.0060

SDI-5 - Cadeira 9

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · FGTS · FGTS · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Reflexos · Base de Cálculo · Gratificação de Férias · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · Férias / Gozo / Fruição

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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