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TRT2ProcedenteJulgamento: 02/10/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10005048320195020602

Processo nº 1000504-83.2019.5.02.0602

Órgão Especial - Cadeira 22

Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa Convencional · Levantamento/Liberação · Adicional de Hora Extra · Adicional de Insalubridade · Expurgos Inflacionários · Ente Público
Cesta BásicaMulta de 40% do FGTSFruição/GozoMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTLiberação/Entrega das GuiasAuxílio/Tíquete AlimentaçãoMulta ConvencionalLevantamento/LiberaçãoAdicional de Hora ExtraAdicional de InsalubridadeExpurgos InflacionáriosEnte Público
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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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