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TRT2ImprocedenteJulgamento: 14/03/2017

Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 10004394420175020316

Processo nº 1000439-44.2017.5.02.0316

6ª Vara do Trabalho de Guarulhos

Ente Público · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Retenção da CTPS · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Horas Extras · Reflexos · indenização Adicional · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Abono Pecuniário · Base de Cálculo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa de 40% do FGTS · Correção Monetária · Depósito/Diferenças
Ente PúblicoReconhecimento de Relação de EmpregoAnotação/Retenção da CTPSAdicional de Horas ExtrasBase de CálculoHoras ExtrasReflexosindenização AdicionalMulta do Artigo 477 da CLTMulta do Artigo 467 da CLTDécimo Terceiro SalárioAbono PecuniárioBase de CálculoIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalMulta de 40% do FGTSCorreção MonetáriaDepósito/Diferenças
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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